pt
en
pt
en
pt
en

Privacy

A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados no Setor de Comunicação

24/03/2021


A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que foi publicada em 2018 e entrou em vigor no segundo semestre de 2020, disciplina o tratamento de dados por pessoas naturais ou jurídicas, do âmbito público ou privado, e prevê a criação de uma agência reguladora de tal atividade, a ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados. Sendo assim, todas as empresas que realizam o manuseio de dados pessoais estão sujeitas à incidência da lei e das respectivas penalidades, bem como à fiscalização por parte da agência reguladora, que passa a exercer suas funções ainda em 2021. Tendo isso em vista, é preciso discernir e compreender de que forma a Lei disciplina o uso de dados pelas empresas do ramo da comunicação - que estão em constante contato com variadas informações e as utilizam, muitas vezes, como objeto de seu trabalho -, considerando as especificidades previstas no texto legal.  


Além das atividades internas de caráter administrativo, comuns a empresas de todos os ramos, que envolvem dados de funcionários, as organizações pertencentes ao setor da imprensa tratam dados pessoais em outras duas importantes atividades: ao coletarem os dados de seus clientes na assinatura ou em cadastros - como nome, CPF, endereço, dados de cartão, entre outros - e ao utilizarem informações relevantes para matérias jornalísticas ou reportagens. Embora seja feito o manuseio de dados pessoais em todos os casos mencionados, a incidência da LGPD sobre eles não ocorre da mesma maneira.


Diferentemente do uso de dados de clientes, cujos fins são cadastrais e de análise do público, a última hipótese está relacionada a um direito garantido pela Constituição Federal, cujo texto afirma que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, bem como “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Portanto, a Lei Geral de Proteção de Dados optou por salvaguardar o tratamento de dados que tenha fins exclusivamente jornalísticos, ou seja, que tenha como objetivo informar a população, respeitando direitos fundamentais. Em seu Artigo 2°, inciso III, a LGPD estabelece “a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião” como um de seus fundamentos e, dessa forma, é coerente ao dispor, também em seu texto legal, que a proteção “não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos” (Art. 4°, inciso II).


Entretanto, apesar da disposição expressa quanto à não incidência da lei em tratamentos de dados com fins jornalísticos, a exceção não pode servir de carta branca a todas as tarefas desempenhadas pela empresa. Nesse sentido, é válido destacar que as atividades jornalísticas devem respeitar o princípio da finalidade, ou seja, utilizar apenas os dados realmente necessários à notícia, não devendo veicular outros dados pessoais que não sejam essenciais à mensagem que se pretende noticiar, o que significaria um desvio do propósito legítimo inicial. Ademais, a exceção prevista pela lei não se aplica a todas as áreas da comunicação igualmente, algumas funções desempenhadas por profissionais do ramo, por exemplo a assessoria de imprensa privada, não são contempladas pela ressalva, visto que não possuem fins vinculados ao interesse público.


No mais, as organizações do setor de comunicação, assim como as empresas de qualquer outro ramo, precisam atentar-se sobretudo às atividades em que ocorre o tratamento de dados de seus clientes, jornalistas, funcionários ou terceiros, que não apresentem finalidades jornalísticas. Nesse caso, o uso dos dados concedidos deve seguir os requisitos da LGPD, sujeito às penalidades previstas. Além do manuseio interno de dados, realizado em execuções de contratos, processos seletivos, contratações e demissões, as empresas de comunicação tratam dados de assinantes e clientes ao realizarem pesquisas sobre o público, acompanharem cliques em links e fazerem propagandas pela prática do ‘mailing’, por exemplo. Logo, todas as atividades mencionadas, inclusive as de cunho administrativo, devem estar de acordo com a legislação de proteção de dados e seus princípios, para que não sejam objeto de acusação por parte da autoridade.


Os jornais e as empresas de comunicação realizam, cada vez mais, o tratamento de dados pessoais, considerando o contexto atual de convergência midiática, isto é, a tendência de utilizar a Internet como o canal para a venda dos produtos dos meios de comunicação, tendo acesso crescente aos dados pessoais de seus espectadores. Em suma, a indústria jornalística está sujeita aos efeitos da legislação e, portanto, faz-se extremamente necessária a movimentação em direção à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, atentando-se aos princípios e especificidades estabelecidas pelo texto legal.  




Por: Bruno Galvão Ferola e Bárbara Tonetti Akl.