Nesta terça-feira (14/06), foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 1.124/2022 que transforma a ANPD, até então órgão integrante da Presidência da República, em autarquia de natureza especial.
Essa mudança traz mais independência à ANPD para que consiga desempenhar suas funções e competências legais com plena autonomia.
Como se sabe, todas as Medidas Provisórias já começam a valer de imediato, no entanto, precisam de aprovação pelo Legislativo.
O próximo passo, portanto, será a análise da MP em Comissão Mista, para votação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), para conversão em lei.
