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Compliance

A Importância do Programa de Integridade (Compliance) para os Sindicatos

04/05/2020

I - INTRODUÇÃO


Em 2018, a Polícia Federal fez buscas nos gabinetes de deputados federais em cumprimento a uma operação para investigar corrupção no Ministério do Trabalho, especialmente na concessão de registros sindicais.

De acordo com a notícia veiculada em diversos meios de informação como o G1, em 30/05/2018, para os investigadores, funcionários do Ministério do Trabalho privilegiavam registros de sindicatos ligados aos políticos, sem respeitar a ordem de chegada. Os sindicatos beneficiados pagavam os envolvidos por meio de contratos fictícios. A investigação quebrou os sigilos bancário e de e-mails, e a PF filmou negociações dos suspeitos.

Tal fato demonstra a importância de ações preventivas para que essa cena não ocorra novamente, como um Programa de Integridade (Compliance).

Esse artigo tem como objetivo demonstrar a importância e os pontos positivos de um Programa de Integridade na atividade sindical brasileira.


II – A CLT E AS PRERROGATIVAS E DEVERES DA ATIVIDADE SINDICAL


A CLT, em seus artigos 511 a 528, detalha a atuação e a importância da existência dos sindicatos e não apenas deixa claro ser lícita a associação de pessoas para defesa comum de interesses econômicos e profissionais dos que exercem a mesma atividade ou profissão — ainda que estas sejam apenas similares ou conexas —, mas também estabelece prerrogativas e deveres inerentes ao sindicato, que fazem jus à sua razão de ser.

Todas as prerrogativas vislumbradas impõem ao órgão que represente sua categoria, seja perante autoridades administrativas e judiciárias, seja para celebrar contratos coletivos de trabalho, ou mesmo para colaborar com o Estado no estudo dos problemas relacionados à categoria, a fim de contribuir com a elaboração de uma solução que os atenda.

Para tanto, um sindicato deve atuar proativamente de maneira mediadora no interesse dos seus representados, tornando essencial que o órgão reflita uma postura íntegra capaz de gerar confiança àqueles que dele dependem. É necessário que o sindicato exerça suas funções de forma ética, entenda os riscos inerentes à classe que representa e saiba se comunicar de forma ampla com seus representados.

Assim se faz tão presente, pela natureza de suas relações empresariais, a necessidade dos sindicatos se adequarem aos padrões de ética corporativa internacionalmente estabelecidos.

III – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

No Brasil, essas diretrizes internacionais passaram a ser observadas na legislação interna a partir da edição da Lei 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, bem como dos diplomas subsequentes que viriam para regulamentá-la ou expandi-la. Essa lei, junto ao Decreto 8.420/2015, traria para a realidade brasileira estruturas básicas de um Programada de Integridade já vislumbradas em legislações estrangeiras, como a lei americana FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) e a lei britânica UKBA (United Kingdom Bribery Act).

Para tratar dessas estruturas básicas de um Programa de Integridade, enquanto o FCPA fala em “hallmarks” e o UKBA trata de “principles”, o Brasil adotaria o conceito de “Pilares de Integridade” para elencar os principais pontos sem os quais um Programa de Integridade não poderia ser efetivo.

A lei brasileira não é exata na quantificação destes pilares, visto que, enquanto a CGU (Controladoria-Geral da União) — órgão designado pela Lei Anticorrupção como responsável pela apuração, processo e julgamento dos atos ilícitos nela previstos — apresenta em suas cartilhas a existência de 5 Pilares de Integridade, o art. 42 do Decreto 8.420/2015 os descreve em 16 incisos. De igual forma, internacionalmente não há consenso, visto que a lei americana fala em 10 “hallmarks” enquanto a lei britânica menciona 6 “principles”.

IV - OS PILARES DE INTEGRIDADE NA ATIVIDADE SINDICAL  

Muitos autores e entidades estudiosas dos Programas de Integridade no âmbito brasileiro adotam separações diferentes destes pilares. Para fins deste artigo, trabalharemos com 9 Pilares de Integridade refletidos na realidade da atividade sindical, mencionados a seguir:

I - Comprometimento da Alta Administração

O Programa de Integridade deve ser capaz de abranger todos os níveis hierárquicos de uma entidade patronal ou de classe, porém, é certo que não há como prosperar caso a alta direção não esteja engajada. Os seus dirigentes, eleitos ou nomeados, devem servir de exemplo de conduta ética, ou seja, qualquer figura de liderança que represente a entidade que venha a demonstrar desinteresse pelo Programa de Integridade estará negando apoio a uma cultura de conformidade com as normas, não inspirando mudança àqueles que estejam hierarquicamente abaixo, tampouco a seus representados.

A existência de um Programa de Integridade não observado pela liderança inexoravelmente terá como consequência o desrespeito ao mesmo programa por toda a entidade, tornando sua implementação apenas uma despesa vazia.
Na realidade de um sindicato, a diretoria deve se adequar ao programa e estimular que os demais façam o mesmo, sendo de grande importância que os diretores:

        (1) participem da formulação das Políticas de Integridade, ou que, caso deleguem esta função, ainda assim participem dos treinamentos dessas políticas;

        (2) exponham a todos o interesse por mudanças e pela melhora de seus controles internos no que diz respeito à regularidade das atividades e ao combate à corrupção, por meio de apoio às ações do Programa, participação nas atividades demonstrativas, alocação de orçamento adequado, entre outros;
 
        (3) não desprestigiem a equipe responsável pelo Programa de Integridade perante funcionários e colaboradores, atuando para enaltecer todas as práticas que visem a boa reputação ética do sindicato. Somente com o aval da alta direção, o Programa de Integridade terá a chance de penetrar todos os níveis do sindicato.

II - Análise Periódica dos Riscos

Os riscos das atividades do sindicato deverão ser mapeados, avaliados e catalogados, não havendo fórmula específica de categorização, sendo recomendável que possam ser segregados em relevância de riscos, como de baixo, médio e alto impacto, para que se possa elaborar meios de minimizar eventuais danos.

Os riscos que forem classificados como de impacto alto ou crítico devem ser priorizados, pois seus danos poderão atingir o sindicato de forma irreversível.

A análise de riscos deve ser periódica, não havendo regra quanto ao intervalo de tempo, podendo ser feita semestralmente, por exemplo.

III - Controles Internos

Os controles internos têm como objetivo avaliar a estrutura de gerenciamento de riscos e as possibilidades de aperfeiçoamento dessa gestão para averiguar a existência de irregularidades. É necessário que o sindicato desenvolva mecanismos de controle contínuos que assegurem a minimização dos riscos mapeados, diminuindo a probabilidade de que tais riscos gerem danos à instituição.

Um exemplo prático é colocar um controle nos pagamentos do sindicato aos parceiros em que para determinados fornecedores, o pagamento só poderá ser feito com aprovação do time de Integridade.

IV - Código de Conduta e Políticas de Integridade

As Políticas de Integridade são a formalização das diretrizes as quais o sindicato deverá seguir para que alcance os resultados esperados de um programa efetivo. O Código de Conduta deverá ser como uma “Constituição do sindicato”, expondo: os princípios e compromissos assumidos para com seus colaboradores, a sociedade e o meio ambiente; o respeito à legislação e às normas internas; o relacionamento com terceiros, sejam eles parceiros de negócio ou agentes públicos; a acessibilidade ao Canal de Denúncias; e todas as principais diretrizes que serão detalhadamente tratadas em políticas específicas.

É importante que este Código seja redigido com linguagem clara e acessível, de forma que todo e qualquer colaborador ou terceiro seja capaz de compreendê-lo, não sendo eficazes expressões, siglas ou abreviações utilizadas unicamente pelos funcionários.

Há inúmeras outras políticas possíveis de serem elaboradas no âmbito de um Programa de a Integridade a depender das peculiaridades da atividade da entidade. Dentre as principais políticas, estão: a Política Anticorrupção; a Política de Relacionamento com Terceiros; a Política de Brindes, Presentes e Hospitalidades; e a Política de Relacionamento com Entidades Públicas.

V – Treinamento e Comunicação

Os treinamentos deverão ser realizados periodicamente a todos os membros do sindicato, tendo como base as principais Políticas de Integridade. O treinamento é uma forma de garantia de que o conteúdo das políticas foi assimilado, sendo importante reforçar os princípios e compromissos assumidos pelo sindicato.

A comunicação atuará paralelamente, buscando a transparência do programa, sendo um meio de disseminar no dia a dia do sindicato as práticas de Integridade e os aprendizados dos treinamentos, interna ou externamente. Dentro do sindicato, a comunicação poderá estar presente em cartazes, proteções de tela dos computadores e e-mails periódicos que reforçam as boas práticas do programa.

Fora do sindicato, poderá ser visível a terceiros e usuários de várias formas, dentre elas, por meio do website do sindicato, que deverá expor tais boas práticas, o Código de Conduta e o Canal de Denúncias.

VI – Canal de Denúncias

Será um dos meios de obtenção de informações principais do sindicato, devendo estar aberto ao público para que qualquer indivíduo, anonimamente ou não, relate violações e irregularidades percebidas no âmbito da entidade.

O Canal de Denúncias deverá ser facilmente acessível, estando no próprio website do sindicato ou, ao menos, havendo um link que redirecione à página do Canal. O Canal poderá ser um endereço de e-mail específico, ou um número de telefone, ou então uma página virtual, desde que tenha por objetivo registrar denúncias ou chamados relacionados ao sindicato.

O Canal poderá ser administrado internamente ou terceirizado. De todo modo, o sigilo do conteúdo das denúncias e da identidade do denunciante, bem como a garantia de não retaliação por quaisquer fatos apontados, assim como a apuração do chamado de forma correta e fidedigna, serão vitais para o correto funcionamento do Canal.

VII – Investigação Interna

Todas as investigações internas deverão ocorrer de forma sigilosa para apurar indícios de irregularidades que poderão ser trazidos diretamente ao time de cuidará do Programa de Integridade por indivíduos ou por meio do Canal de Denúncias ou por qualquer outro meio, como pela própria liderança.

As investigações poderão ser realizadas tanto pelo Departamento de Integridade do sindicato quanto por terceiro, por exemplo, um escritório de advocacia ou consultoria especializada.

A investigação focará nas alegações recebidas com o intuito de mitigar riscos e danos, evitando o prolongamento ou expansão da irregularidade e a possível repercussão jurídica ou reputacional. É importante que a investigação ocorra de forma célere impedindo prejuízos que possam descredibilizar o sindicato.

VIII – Avaliação de Terceiros

Prática conhecida internacionalmente como Due Diligencie de Integridade, expõe a necessidade de conhecer e investigar o histórico dos terceiros — tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários, parceiros e associados — para sua eventual contratação, renovação ou resilição contratual, de forma que seja possível avaliar a integridade, reputação e regularidade daqueles que busquem ser parceiros de negócio da instituição.

No contexto dos sindicatos, por haver forte relação entre eles e as empresas associadas, é vital que haja avaliação dos terceiros para entender seu grau de relacionamento com entidades públicas, as dívidas em geral, os passivos trabalhistas, mídias negativas, passivo judicial, antecedentes criminais, dentre outras irregularidades que poderão prejudicar o relacionamento e a imagem do sindicato.

A Lei Anticorrupção deixa clara a responsabilização do sindicato pelos atos dos terceiros contratados, estabelecendo que as Políticas de Integridade, quando necessárias, deverão ser estendidas aos terceiros. Por força da responsabilidade objetiva imposta pela lei, o sindicato poderá responder por atos de terceiros praticados no interesse ou benefício do próprio sindicato, o que torna crucial a avaliação e o monitoramento de tais terceiros no âmbito ético e reputacional.

IX – Monitoramento

Apesar de elencada como uma etapa, o monitoramento do Programa de Integridade deve ser contínuo, buscando seu aperfeiçoamento na medida em que o programa se adéqua à realidade da instituição com o passar do tempo, tornando os riscos mais visíveis e conhecidos, ou mesmo percebendo riscos novos decorrentes da evolução das relações comerciais e da estrutura do negócio.

A mudança das empresas associadas ou dos fornecedores de um sindicato, por exemplo, acarretaria novos exames que seriam integrados à análise de riscos, podendo ser necessárias modificações nos novos controles internos, e assim por diante.

V – OS PONTOS POSITIVOS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NA ATIVIDADE SINDICAL 

Cada Pilar de Integridade tem sua importância estratégica, não havendo como negar que a ausência de um deles impossibilitaria a total efetividade de um Programa de Integridade. A mitigação dos riscos trazida pelo programa não apenas terá o papel preventivo de impedir problemas futuros, como poderá assegurar que, comprovados os esforços de se evitar irregularidades, caso esta venha a ocorrer independentemente dos mecanismos de controle desenvolvidos, as entidades públicas sancionadoras, diante de tais evidências da boa-fé da instituição, poderão reduzir as sanções ou negociá-las conforme a razoabilidade em casos como o de acordo de leniência. Na prática internacional, observa-se casos de isenção de pena pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Para a atividade sindical, isso representaria não somente uma possível melhoria na imagem e na reputação da entidade, com ganho de credibilidade perante seus associados, como também:

·         O cumprimento das normas e legislações brasileiras;

·         A segurança aos seus controles e processos existentes;

·         Prevenção para evitar que seja atribuído uma responsabilização objetiva;

·         Uma atenuante em eventual processo de responsabilização;

·         A proteção aos seus dirigentes e aos associados;

·         A possibilidade de atração de novos associados;

·         Um investimento em prevenção, evitando gastos excessivos na remediação de problemas.


    Na prática, o Programa de Integridade transcende questões legais, visto que sua obrigatoriedade é cada vez mais notável para a continuidade das relações seja com associados, outros sindicatos ou empresas em geral.
     
    A relação com um sindicato que não possua um Programa de Integridade pode ser considerada de risco na medida em que não há garantias de que o referido sindicato esteja atento aos riscos da própria atividade ou alinhado às boas práticas do mercado e ao combate à corrupção.

    Afinal de contas, nenhum associado quer ter sua imagem, seja pessoal, seja corporativa, atrelada a uma entidade representativa envolvida em notícias como a que vimos no início desse artigo.

    A inexistência de Programa de Integridade traz insegurança, medo e desconfiança, afastando, inclusive, possíveis associados que desejem investir nas ações promovidas pelo sindicato.

    Em termos de imposição legal, diversos estados e municípios brasileiros editaram suas próprias normas que regulamentam a Lei Anticorrupção, como o caso do estado do Rio de Janeiro, que promulgou a Lei nº 7.753/2017, estabelecendo a exigência de um Programa de Integridade a empresas que celebrem com a administração pública do mesmo estado contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado conforme alguns critérios descritos na norma.

    Se não bastasse a nova forma com que as relações são avaliadas e firmadas, a Lei corrobora com o entendimento de que é imprescindível que instituições que atuem em parceira com o estado tenham um Programa de Integridade estruturado, chegando a determinar que tal programa esteja implementado em até 180 dias da celebração do contrato.

    VI - CONCLUSÃO


    Foi exposto ao longo do artigo a importância do Programa de Integridade na atividade sindical, em vista das novas relações entre os associados e suas atividades de representação.

    Um caso que exemplifica bem como o Programa de Integridade pode auxiliar a atividade sindical é o do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, que foi envolvido em um esquema de corrupção na ordem de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), identificado por auditoria contratada pela Justiça, que investigou a contabilidade entre 2009 e 2014. Conforme noticiado no Fantástico e reproduzido pelo site de notícias G1 em 14 de junho de 2015, os presidentes e diretores, que pertenciam a uma mesma família, adentraram os quadros do sindicato por decisão da ditadura militar, permanecendo no controle por 50 anos.

    Neste cenário, se hipoteticamente tal situação se estendesse até os dias de hoje, muito provavelmente não seria do interesse dos dirigentes do sindicato que fosse implementado um Programa de Integridade, mas caso ainda assim o fosse, o comprometimento da alta direção certamente estaria prejudicado, o que dificultaria que os demais colaboradores aderissem às práticas de integridade, o tornando ineficaz e perdendo todos os seus benefícios.

    Um sindicato tem como razão de ser a defesa dos interesses comuns de profissionais de determinado grupo ou categoria, sendo, portanto, o exercício da sua atividade um pilar essencial em nossa sociedade.

    Em poucos anos, o tema em discussão vem se tornando mandatório em decorrência das legislações estaduais e municipais, o que impossibilitará o meio sindical de ficar para trás, tendo em vista suas eventuais relações com o Estado e sua importância para a sociedade e associados. É importante destacar que a proximidade dos sindicatos com o poder público representa, por si só, um alto risco que exige o acompanhamento e as devidas precauções que um Programa de Integridade poderá garantir.
     
    A visibilidade de uma entidade sindical como íntegra, compromissada com o combate à corrupção, com a melhora de seus próprios controles internos e com o intuito de evitar fraudes ganha espaço como aquelas que valem a pena investir.

    Traçando um paralelo, é o caso da Vale, cuja boa gestão tem colaborado para mudar sua imagem perante o mercado, mesmo após dois grandes desastres ambientais decorrentes de fraudes de documentação, dentre eles relatórios periódicos de segurança de barragem e inspeções de segurança, conforme noticiado pelo site da EBC em 20 de setembro de 2019. Hoje, a Vale vem demonstrando esforço em levar aos principais meios de comunicação suas inúmeras ações positivas de reparação e investimento em saúde pública, esperando assim recuperar sua boa imagem, realizar parcerias e atrair novos investidores. Na página virtual da empresa, pode-se, inclusive, encontrar um espaço dedicado à exposição das ações e projetos de reparação da Vale.

    Por fim, conclui-se que, atualmente, uma entidade que deseje atrair novos associados, parceiros e contratos deve buscar, por meio da implementação de um Programa de Integridade, a melhoria da segurança de seus processos e, como consequência, da sua credibilidade, além de mitigar os riscos de uma atividade bastante complexa que envolve relações com os setores público e privado.

    Por: Renato L. Breunig, Bruno Ferola e Pedro Arantes.

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